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  4. Assunto - SANTO ÂNGELO. Lei Municipal nº 1.256/1990. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua carreira, conforme estabelecido pela legislação municipal. A Lei nº 1.256/1990 é o diploma legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O servidor público municipal de Santo Ângelo, ao se deparar com uma situação que demanda a aplicação de normas sobre o regime jurídico de seus pares, busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua condição. A Lei Municipal nº 1.256/1990 estabelece os preceitos fundamentais que regem a relação entre o município e seus servidores.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, que ingressou no serviço público por concurso público, está passando por um processo de avaliação de desempenho. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece os direitos, deveres, e as formas de avaliação e desenvolvimento na carreira. Diante deste cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei quanto à vida funcional do servidor.
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