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  3. Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Concessão, Permissão e Autorização

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O município de Rio Claro, visando melhorar o transporte público, decidiu outorgar a uma empresa privada a responsabilidade pela operação de linhas de ônibus urbanos. Essa outorga foi formalizada por meio de um contrato administrativo, que estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, incluindo tarifas, itinerários e padrões de qualidade.
Um município enfrenta dificuldades para expandir sua rede de transporte público devido a limitações orçamentárias. Diante disso, a gestão municipal avalia diferentes modelos para viabilizar a prestação de um serviço essencial à população, buscando alternativas que permitam a ampliação da oferta sem comprometer excessivamente as finanças públicas.
Um município de pequeno porte, com recursos limitados, necessita expandir o transporte público para áreas periféricas não atendidas pela frota municipal. Para otimizar o uso dos recursos e garantir a prestação do serviço, a prefeitura avalia as diferentes formas de contratação de terceiros para operar as novas linhas.
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