2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os objetivos da assistência à saúde no Brasil, estabelece que a universalidade do acesso aos serviços de saúde deve ser garantida apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, excluindo aqueles que não possuem condições de arcar com os custos.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção da saúde.
Visualizar Questão Comentada
O Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, tem como um de seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, além de executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que as conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, têm caráter consultivo e devem aprovar o plano de saúde e o orçamento do SUS, enquanto os conselhos de saúde, com caráter permanente e deliberativo, reúnem-se periodicamente para acompanhar e fiscalizar as ações.
Visualizar Questão Comentada
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, determinando que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem prover as condições indispensáveis ao seu exercício.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo