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O Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, tem como um de seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, além de executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que as conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, têm caráter consultivo e devem aprovar o plano de saúde e o orçamento do SUS, enquanto os conselhos de saúde, com caráter permanente e deliberativo, reúnem-se periodicamente para acompanhar e fiscalizar as ações.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, determinando que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem prover as condições indispensáveis ao seu exercício.
Em uma discussão sobre os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), um gestor municipal questionou a aplicação da descentralização com direção única. Ele argumentou que, em sua cidade, a autonomia municipal para gerir os serviços de saúde é total, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes estaduais ou federais. Outro ponto de dúvida foi a participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins, a lei preconiza diretrizes específicas para sua estruturação e funcionamento. Qual das seguintes diretrizes do artigo 198 da Constituição Federal descreve a organização do SUS em uma rede que articula os diferentes níveis de atenção e gestão?
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