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STJ
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Regimento Interno
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Incumbe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a desapropriação.
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STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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As comissões permanentes e as temporárias podem propor à Corte Especial, ou à Seção, que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificarem que as Turmas não divergem na interpretação do direito.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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À comissão de Regimento Interno cabe manifestar-se em processo administrativo, quando consultada pelo presidente do Tribunal.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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A indicação de membros para compor o STJ far-se-á mediante lista tríplice, na qual deverão constar os nomes dos candidatos que obtiverem, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria simples dos votos dos membros do Tribunal.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete às Turmas o julgamento, em recurso ordinário, de mandado de segurança decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a decisão
