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STJ
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Regimento Interno
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Processos cujo objeto é o questionamento de licitação devem ser julgados na Primeira Seção.
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STJ
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O processamento e julgamento dos feitos em que se discute a responsabilidade civil do Estado cabe à Segunda Seção.
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STJ
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A antiguidade do ministro do STJ é regulada preferencialmente pelo critério da idade.
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STJ
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O ministro vice-presidente do STJ poderá, por delegação do presidente, presidir a distribuição dos feitos de competência das seções e turmas, assinando a ata respectiva.
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STJ
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Regimento Interno
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O ministro presidente do STJ possui mandato de dois anos, contados da posse, sendo permitida a reeleição por igual período.
