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STJ
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Regimento Interno
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Cabe à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a constituição e liquidação de sociedades.
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STJ
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Regimento Interno
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O Ministério Público está impedido de se manifestar oralmente na apresentação de parecer acerca de ações rescisórias e nas apelações cíveis.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete às Turmas julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro, e, do outro, município.
