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STJ
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Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.
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STJ
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Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser processado e julgado pela Segunda Seção.
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STJ
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O processamento e o julgamento de feitos relativos a falências e concordatas competem à Segunda Seção.
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STJ
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O julgamento dos mandados de segurança terá prioridade sobre o de todos os outros feitos.
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STJ
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Nas seções, as reuniões devem contar com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.
