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STJ
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O cargo de secretário-geral da presidência é reservado a bacharéis em direito, administração ou economia.
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STJ
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O julgamento de processos referentes a matéria penal em geral cabe à Terceira Seção.
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STJ
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Um processo que discuta um registro público, quando o Estado participar da demanda, deverá ser julgado pela Primeira Seção.
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STJ
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Processos que tenham por objeto a argüição de nulidade do registro de uma propriedade industrial devem ser julgados pela Segunda Seção
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STJ
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Nos acórdãos, é exigida a assinatura usual dos ministros, e não a simples rubrica.
