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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, pois a promoção da saúde e a proteção da vida são deveres de todos.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis ao seu exercício exclui a participação e o dever de cuidado das pessoas, famílias, empresas e sociedade em geral.
Um município do interior do Paraná, buscando aprimorar a gestão de sua rede de saúde, está revisando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990. A administração municipal precisa entender como a lei define a saúde e o papel do Estado e da sociedade nesse contexto.
Um agente comunitário de saúde, ao realizar uma visita domiciliar em um bairro de Bariri (SP), observou que diversas famílias apresentavam condições precárias de saneamento básico e acesso limitado à água potável. Essas condições, segundo a Lei 8.080/90, são consideradas determinantes e condicionantes da saúde, influenciando diretamente o bem-estar da população.
Um gestor municipal de saúde em Bariri (SP) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar as ações de sua secretaria. Ele se depara com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece normas para a organização, planejamento, programação e execução dos serviços de saúde. Considerando o arcabouço legal do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições gerais da referida lei.
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