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Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.305/2010, são princípios expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Lei n.º 11.445/2007, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.
