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UECE
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “_________________¹ à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, _________________²”.
Concurso:
UECE
Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
Concurso:
UECE
Atente ao seguinte excerto: “Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil) O trecho em destaque remete ao princípio processual civilista denominado
Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar: