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Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996) a Educação Especial, passa a ter um capítulo específico fundamentado nas normativas internacionais, que contempla a/o:
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assegurando-lhe plena capacidade civil para:
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, reconhece a questão da deficiência como um tema de justiça, direitos humanos e promoção da igualdade. Após 2009, a inclusão do aluno com deficiência no âmbito da escola regular ganhou status de direito constitucional, assegurando o/os/as:
A inclusão é um desafio para a melhoria da qualidade da educação básica. Para que os alunos, com deficiência, possam exercer o direito à educação em sua plenitude, é indispensável que o professor especializado, EXCETO:
O Documento de Diretrizes Estaduais da Educação Especial na Educação Básica e Profissional, para a rede estadual de ensino do Espírito Santo, apresenta uma educação que garante tanto a oportunidade de acesso quanto a qualidade de ensino a todos os alunos, definido o seu público alvo de modo:
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