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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Previdenciário

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A resposta no gabarito oficial é outra

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

(b)

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

(c)

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

(d)

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Previdenciário

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Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

(a)

II e III, apenas.

(b)

I, II, III e IV.

(c)

I e III, apenas.

(d)

I e II, apenas.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(b)

A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário.

(c)

A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário.

(d)

O parcelamento exclui definitivamente a obrigação tributária.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

(b)

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

(c)

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

(d)

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

(a)

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

(b)

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

(c)

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

(d)

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

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