Questões de Concurso

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Associação Alfa, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidade institucional compatível com a tutela do meio ambiente urbano, ajuizou ação civil pública contra determinada loteadora, requerendo a reparação de danos ambientais e urbanísticos. Após a contestação, a associação pediu desistência sem apresentar justificativa relacionada à proteção do interesse coletivo. A loteadora concordou com a desistência e requereu a extinção do processo. O Ministério Público, que atuava como fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse em assumir a titularidade ativa. O Município também requereu sua admissão para prosseguir com a ação.

Conforme disposições da Lei 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.