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7.466 Questões de concurso encontradas

7.466 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

(b)

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

(c)

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

(d)

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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IBAM

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Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

(b)

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

(c)

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

(d)

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

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IBAM

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Procurador -

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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

(a)

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

(b)

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

(c)

O ISS é tributo de competência estadual.

(d)

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

(a)

Prescrição tributária.

(b)

Multas por infrações à legislação tributária.

(c)

Recursos voluntários em matéria tributária municipal.

(d)

Recursos ex officio em matéria tributária municipal.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

(b)

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

(c)

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

(d)

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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