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O servidor público municipal de Ivoti, João da Silva, foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir todas as etapas do concurso público, foi convocado para a posse. Ao se apresentar para assumir suas funções, ele apresentou a documentação exigida e foi informado sobre os próximos passos para o efetivo exercício do cargo. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Ivoti, estabelecido pela Lei nº 2372/2008, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de investidura.
Um servidor efetivo do Município de Ivoti, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está planejando sua aposentadoria e busca informações sobre as regras aplicáveis. Ele sabe que a Lei Municipal nº 2374/2008 é a norma que rege o RPPS dos servidores municipais e deseja entender os princípios fundamentais e as garantias oferecidas por esse regime.
A Câmara de Vereadores de Ivoti, no exercício de suas competências legislativas e fiscalizadoras, está analisando uma proposta de criação de um novo distrito no município. Durante a discussão, surgiram dúvidas sobre os requisitos e procedimentos legais para essa criação, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Um dos vereadores questionou se a criação de distritos pode ser feita de forma autônoma pelo município ou se depende de outros fatores.
Um servidor público municipal de Ivoti (RS) está analisando um pedido de alvará para construção. Para garantir a conformidade com as normas urbanísticas do município, ele precisa consultar a legislação que estabelece as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a organização do território. Essa lei define o zoneamento, o uso e a ocupação do solo, além de outras disposições sobre o desenvolvimento da cidade.
A fiscalização de obras no município de Ivoti (RS) exige o conhecimento das normas que regulamentam a execução das construções, tanto públicas quanto privadas. Um agente de fiscalização precisa verificar se um novo empreendimento está em conformidade com as exigências técnicas, de segurança e de habitabilidade estabelecidas pela legislação municipal para edificações.