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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação Federal

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa D

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

O enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.

(b)

As campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.

(c)

Considera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(d)

Quando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.

(e)

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

Na realização da progressão, será utilizado o critério que considere exclusivamente o princípio do merecimento.

(b)

Para a progressão, deverá ser observado o interstício de 2 anos de exercício na referência em que estiver situado.

(c)

A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

(d)

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, deverá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

(e)

A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais quando não convocados para regime especial do trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime especial de trabalho suplementar é prestado em 40 horas semanais.

(b)

O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá participar de órgãos de deliberação coletiva.

(c)

O regime de trabalho de tempo integral não poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

(d)

Ao servidor convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna em regime normal de trabalho.

(e)

O funcionário no exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a 40, 20 ou 10%, calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

(b)

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

(c)

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

(d)

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

(e)

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

(a)

Licença-maternidade.

(b)

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

(c)

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

(d)

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

(e)

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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