2. Questões de Concurso

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Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.
Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.
Durante reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se o alcance das atribuições constitucionalmente conferidas às comissões legislativas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
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