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Questões por página:

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Questão Anulada

Quanto à organização da Seguridade Social, nos termos da Lei no 8.212/91, é correto afirmar:

(a)

Não compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social apreciar os convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação dos serviços.

(b)

O Conselho Nacional da Seguridade Social terá 17 (dezessete) membros e respectivos suplentes.

(c)

Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Senado Federal.

(d)

O presidente do Conselho Nacional da Seguridade Social terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

(e)

As ausências do trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos para participação no Conselho serão abonadas até o limite de 6 (seis) ao ano.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito fácil

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São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:

(a)

Atendimento com prioridade para atividades preventivas.

(b)

Universalidade da cobertura e particularidade do atendimento.

(c)

Caráter democrático e centralizado da administração

(d)

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(e)

Dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:

(a)

A lei aplicável quanto à capacidade é sempre a lei do país em que o trabalhador for executado.

(b)

Os contratantes podem escolher a lei aplicável e, em relação ao Brasil, deve, seguir a lei da contratação, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

(c)

A lei aplicável tanto pode ser a do local da execução, como a do local da contratação, a depender,nesta última hipótese, de lei brasileira mais benéfica.

(d)

Os contratantes não podem escolher a lei a ser aplicada porque, nos termos da legislação brasileira, somente incide a lei do local da execução da prestação de serviços.

(e)

Os contratantes exercem plena autonomia da vontade e a lei de regência do contrato é a estabelecida pelas partes nos termos da Convenção do México de 1994.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

(a)

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

(b)

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.

(c)

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.

(d)

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

(e)

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.

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Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

(a)

A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

(b)

Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

(c)

O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

(d)

Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

(e)

A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.

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