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O sistema administrativo brasileiro adota a jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, no qual todos os conflitos podem ser levados à apreciação do Poder Judiciário, que é o único órgão com legitimidade para dizer quem tem o direito no caso concreto, não sendo obrigatório o esgotamento prévio das vias administrativas para a propositura de ação judicial.
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O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve atuar com qualidade, rapidez e melhor custo-benefício, buscando a perfeição e o máximo rendimento funcional, o que implica a necessidade de constante avaliação de desempenho e a adoção de métricas para otimizar a utilização dos recursos públicos.
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No âmbito do Direito Administrativo, a investidura em cargo ou emprego público, em regra, ocorre mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que, pela sua natureza, são de livre nomeação e exoneração, e a contratação temporária para atender a necessidade excepcional de interesse público, ambas dispensadas de concurso público.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da publicidade, embora regra geral, admite exceções que visam resguardar a intimidade e a segurança nacional, sendo o Diário Oficial a principal, mas não única, forma de sua materialização.
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A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar os princípios fundamentais que regem a atuação estatal, dentre os quais se destaca a supremacia do interesse público sobre o privado, que autoriza a flexibilização de normas em detrimento da eficiência e da economicidade.
