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Legislação SUS
A Lei nº 8.080/1990, marco legal do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A lei também define a integralidade do atendimento como um princípio, que implica em ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
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Legislação SUS
O Decreto Federal n.º 6.170/2007 estabelece normas para as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo aquelas destinadas à área da saúde. O referido decreto detalha os requisitos, procedimentos e responsabilidades para a celebração de convênios e outros instrumentos, visando a execução de projetos e programas de interesse recíproco.
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Legislação SUS
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que os recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde devem ser transferidos de forma regular e automática entre as esferas de governo, sem a necessidade de convênios ou acordos formais, garantindo assim a agilidade na aplicação dos recursos.
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Disciplina:
Legislação SUS
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, diretriz fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que se consolidou posteriormente com a Lei nº 8.080/1990. Nesse contexto, a Lei nº 8.142/1990 regulamentou aspectos cruciais para o funcionamento do SUS, incluindo a participação da comunidade na gestão e o financiamento através de transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
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Conhecimentos Específicos
A Classificação Internacional de Doenças (CID-11) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) são ferramentas que auxiliam na padronização do diagnóstico em saúde mental. A CID-11, por exemplo, possui um extenso código para lesões e doenças gerais, além de uma seção dedicada a transtornos mentais, visando à universalidade na classificação de condições de saúde.
