2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, que assegura a assistência à família e a criação de mecanismos para coibir a violência em suas relações, além de incorporar convenções internacionais sobre os direitos da mulher.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades governamentais, ressalvadas as informações sigilosas, que podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece que as contratações realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, devem, em regra, observar os procedimentos licitatórios previstos na referida lei, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A cidadania, em seu sentido mais amplo, abrange não apenas o direito de votar e ser votado, mas também a participação ativa na vida política e social da comunidade, o respeito aos direitos alheios e o cumprimento dos deveres cívicos, elementos essenciais para o exercício pleno da democracia e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
O direito à educação, previsto no Título II da Constituição Federal, é garantido a todos, e o Estado tem o dever de provê-lo, especialmente no ensino fundamental e obrigatório, que deve ser gratuito e de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania.
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