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A característica da inalienabilidade dos direitos humanos, conforme a doutrina majoritária, impede a negociação ou transferência desses direitos, uma vez que são inerentes à dignidade humana e não podem ser objeto de comércio, garantindo sua irrenunciabilidade em qualquer circunstância.
O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece um sistema regional de proteção de direitos humanos nas Américas, incluindo a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-parte.
A relatividade dos direitos humanos, em oposição à sua universalidade, significa que a aplicação e o alcance de tais direitos podem variar significativamente entre diferentes culturas e sistemas jurídicos, admitindo restrições baseadas em costumes locais e prioridades nacionais.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, estabeleceu um marco fundamental ao definir pela primeira vez de forma abrangente os direitos humanos básicos que todos os indivíduos devem possuir, servindo como inspiração e base para tratados e legislações posteriores em todo o mundo.
A teoria do status, desenvolvida por George Jellinek, propõe que os direitos humanos são concretizados quando o Estado interage com os indivíduos, classificando essa relação em diferentes formas que explicam como os indivíduos podem exigir do Estado o reconhecimento e a proteção de suas prerrogativas.
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