2. Questões de Concurso

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Um auditor fiscal, ao investigar uma empresa suspeita de fraudar licitações públicas, identificou que a conduta lesiva foi praticada em benefício da pessoa jurídica, mas não conseguiu comprovar dolo ou culpa por parte de seus administradores. Considerando a legislação vigente sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, a ausência de comprovação de culpa individual dos dirigentes impacta a responsabilização da empresa?
Durante uma operação policial em uma comunidade carente, um oficial, em meio a um momento de tensão, considera a possibilidade de aplicar medidas mais rigorosas a um grupo de detidos, argumentando que a segurança pública deve prevalecer sobre quaisquer outras garantias individuais naquele instante. No entanto, ele é lembrado por um colega sobre a natureza intrínseca dos direitos humanos e sua aplicabilidade mesmo em situações de crise. A situação hipotética levanta a questão sobre a característica dos direitos humanos que os torna sujeitos a limitações.
Em uma conferência internacional sobre igualdade de gênero, delegados discutem a Declaração de Pequim, um marco na luta pelos direitos das mulheres. O documento estabelece um plano de ação para promover a igualdade, o desenvolvimento e a paz, abordando diversas áreas críticas que afetam a vida das mulheres em todo o mundo. Um dos pontos centrais da declaração é o reconhecimento de que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e um obstáculo ao desenvolvimento. Qual das seguintes afirmações melhor representa um dos compromissos assumidos na Declaração de Pequim em relação à violência contra a mulher?
Um grupo de cidadãos negros de uma cidade do interior busca junto ao poder público municipal a implementação de políticas que visem combater o racismo estrutural e promover a igualdade de oportunidades, conforme previsto em lei federal. Eles argumentam que a falta de representatividade em cargos públicos e o acesso desigual a bens e serviços são reflexos de um histórico de discriminação que precisa ser ativamente superado. A situação apresentada dialoga diretamente com os objetivos de qual legislação brasileira?
Um grupo de policiais militares está em treinamento sobre as normas internacionais para o tratamento de pessoas privadas de liberdade. O instrutor enfatiza a importância de garantir condições dignas e humanas, mesmo para aqueles que cometeram crimes. Ele apresenta um cenário em que um novo detento chega à unidade prisional, e a equipe precisa assegurar que seus direitos básicos sejam respeitados desde o primeiro momento. Nesse contexto, qual regra mínima das Nações Unidas é fundamental para o início do processo de acolhimento e tratamento de qualquer preso?
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