2. Questões de Concurso

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Um grupo de advogados discute a estrutura normativa da proteção dos direitos humanos, focando nos tratados internacionais que vinculam os Estados. Um deles destaca a importância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada em 1969 e internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992. Ele ressalta que os primeiros artigos dessa convenção estabelecem obrigações fundamentais para os Estados signatários.
Um motorista, após se envolver em um acidente de trânsito com vítima lesionada, decide evadir-se do local sem prestar socorro, temendo as consequências legais. A manobra evasiva é realizada de forma abrupta, colocando em risco outros condutores que transitavam na via.
Um indivíduo, após receber uma herança vultosa de um tio falecido, decide abrir uma conta bancária em nome de uma empresa de fachada recém-constituída, com o objetivo de ocultar a origem lícita dos recursos e evitar a fiscalização tributária. Ele realiza diversas transações financeiras complexas entre essa empresa e outras companhias offshore, simulando operações comerciais inexistentes.
Um policial militar em serviço, durante uma abordagem de rotina em um veículo suspeito, encontra em seu interior uma arma de fogo de uso restrito, desacompanhada de qualquer documentação que comprove sua legalidade ou autorização de porte. O condutor do veículo alega ter encontrado o armamento abandonado em via pública.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público firmado por um órgão federal, é surpreendido com a negativa do servidor público em fornecer os dados solicitados, sob a alegação de que a informação é de acesso restrito e sigilosa. O cidadão, no entanto, acredita que a informação é de interesse público e deve ser acessível.
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