2. Questões de Concurso

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Um juiz criminal analisa um caso em que um particular foi acusado de praticar um ato que, embora considerado imoral pela sociedade, não encontra previsão expressa no Código Penal como crime. O advogado de defesa argumenta que, em virtude do princípio da legalidade estrita, não pode haver condenação sem lei anterior que defina o fato como criminoso. O Ministério Público, por sua vez, sustenta a possibilidade de analogia para preencher a lacuna legal.
Um indivíduo é flagrado transportando em seu veículo uma quantidade significativa de substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. A perícia confirma que se trata de cloridrato de cocaína, comumente conhecida como 'cocaína'. Diante dessa situação, e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, que estabelece medidas para repressão ao tráfico ilícito e a outros crimes previstos, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal.
Um servidor público federal, após ser demitido por improbidade administrativa, foi posteriormente processado criminalmente pelo mesmo fato, sendo condenado por crime contra a administração pública. Ao analisar o caso, o juiz considerou a possibilidade de aplicar sanções à pessoa jurídica da qual o servidor fazia parte, caso a conduta tenha sido praticada em seu benefício. A responsabilização da pessoa jurídica neste caso é condicionada à responsabilização criminal do servidor?
Uma empresa foi condenada em processo administrativo pela prática de atos lesivos à administração pública, resultando na aplicação de multa e na obrigação de publicar a decisão. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação judicial buscando a condenação da mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a existência de uma decisão administrativa anterior impede a propositura da ação judicial?
Uma empresa brasileira foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um agente público de um país estrangeiro para obter um contrato comercial. A conduta, se praticada contra a administração pública nacional, seria considerada um ato lesivo. Diante desse cenário, a empresa pode ser responsabilizada no Brasil com base na Lei nº 12.846/2013?
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