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A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados e municípios, que devem se concentrar apenas na vigilância sanitária e epidemiológica.
Conforme a Lei nº 8.080/90, a organização de um sistema de informação de recursos humanos em saúde, em todos os níveis de ensino, inclusive pós-graduação, e a elaboração de programas de aperfeiçoamento contínuo do pessoal são objetivos centrais da política de recursos humanos no âmbito do SUS.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, não excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral de cuidar da própria saúde, o que implica a participação ativa de todos os entes federativos e da iniciativa privada em ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ao resolver a expressão (m - 7)², o cálculo correto é m² - 49, pois a regra do quadrado da diferença, aplicada diretamente, resulta no quadrado do primeiro termo menos o quadrado do segundo termo.
A expressão algébrica (4a + 3b)(4a - 3b) é um exemplo de produto da soma pela diferença, e seu desenvolvimento resulta em 16a² + 9b², pois aplica-se a regra do primeiro termo ao quadrado menos o segundo termo ao quadrado.