Questões de Concurso

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:

Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:

Durante a execução de uma obra em via urbana de grande circulação, a empresa responsável deixou de implantar sinalização provisória adequada, inexistindo cones, placas de advertência e dispositivos refletivos noturnos. Em período noturno, ocorreu sinistro envolvendo vários veículos. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

Em determinado corredor urbano de tráfego intenso, o órgão de trânsito implantou placas de advertência indicando “curva acentuada”, “estreitamento de pista” e “onda”, a fim de informar previamente os condutores sobre condições anormais da via. Após acidente ocorrido no local, discutiu-se a natureza jurídica dessa sinalização e seus efeitos. À luz do CTB e do MBST, assinale a alternativa correta:

Em uma via urbana recentemente recapeada, o Município ainda não havia reimplantado integralmente a sinalização horizontal de divisão de fluxos e de faixa de pedestres. Mesmo assim, agentes realizaram fiscalização eletrônica e autuaram condutores por ultrapassagem em local supostamente proibido. Um dos autuados apresentou defesa alegando ausência de sinalização visível no momento da infração. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta: