2. Questões de Concurso

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João, servidor público municipal de Cristalina, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os limites de sua atuação e os direitos que lhe são assegurados. Ele sabe que a Lei Municipal nº 475/1971 rege a vida funcional dos servidores, mas tem dúvidas sobre como essa lei se aplica a cargos comissionados, especialmente no que tange à estabilidade e à acumulação de cargos. Diante disso, João busca esclarecimentos sobre o regime jurídico aplicável.
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cristalina, o vereador Mário propôs que a discussão sobre o novo plano diretor do município fosse realizada em caráter secreto, alegando a necessidade de proteger informações estratégicas. A proposta gerou debate entre os demais parlamentares, que questionaram a legalidade e a pertinência de tal medida, considerando o princípio da publicidade dos atos legislativos.
Um cidadão de Cristalina (GO) deseja entender melhor como o município é organizado politicamente e quais são suas competências. De acordo com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, a organização político-administrativa e as competências municipais são definidas em títulos específicos. Analise as competências descritas e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.
A Câmara Municipal de Cristalina (GO) possui diversas funções essenciais para o bom funcionamento da administração pública local. O Regimento Interno da Câmara detalha essas atribuições, que vão além da simples elaboração de leis. Um servidor recém-empossado precisa compreender o escopo dessas funções para orientar corretamente os vereadores. Qual das alternativas abaixo descreve adequadamente uma das funções da Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno?
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristalina-GO é o conjunto de normas que rege o funcionamento interno do Poder Legislativo. Ele detalha a composição da Mesa Diretora, as atribuições dos vereadores e os procedimentos das sessões. A Mesa Diretora, órgão de direção dos trabalhos legislativos, tem sua eleição e composição disciplinadas em artigos específicos do Regimento. De acordo com o Regimento Interno, quando ocorre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
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