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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Em relação ao papel estabilizador da política fiscal, assinale a alternativa correta: 
De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que: 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige: