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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as competências do município, tanto as exclusivas quanto as concorrentes com a União e o Estado. Um debate surge em uma audiência pública sobre a responsabilidade municipal na gestão de questões ambientais locais. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma área de competência concorrente do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) detalha as responsabilidades e os deveres dos servidores, bem como as infrações disciplinares e as respectivas penalidades. Um servidor público, ao ser questionado sobre sua conduta, alega desconhecimento de uma norma interna que lhe impõe um dever específico. Diante dessa situação, a aplicação de uma penalidade disciplinar por descumprimento de um dever funcional deve considerar a ciência do servidor sobre suas obrigações.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios fundamentais que regem o município. Em sua estrutura, o município se organiza de forma autônoma, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Um cidadão de Orós busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a atuação do município em relação à sua população.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) estabelece normas gerais para a admissão, direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores. Ao analisar a progressão na carreira, um servidor público municipal de Orós questiona sobre os critérios para a concessão de progressão funcional, que envolve tanto o tempo de serviço quanto a avaliação de desempenho. Considerando as diretrizes gerais que regem o funcionalismo público, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.
A Política Nacional de Humanização (PNH), lançada em 2003, propôs uma nova abordagem na gestão e na atenção em saúde no Brasil, buscando aprimorar a relação entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa política se fundamenta em princípios que visam promover um cuidado mais integral e equânime.
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