Questões de Concurso

Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que deve nortear a conduta do policial militar.

De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de 2023, existem situações especiais decorrentes de movimentações as quais o militar estadual poderá estar sujeito, que serão registradas no boletim interno do OPM/OCBM.

Assim, assinale a alternativa que cite e descreva corretamente uma dessas situações especiais previstas no artigo 16 do referido Decreto.

No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.

Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

No curso de um inquérito policial militar, o encarregado solicitou ao Comandante da Unidade que fosse instaurada uma supervisão disciplinar reservada com a finalidade de arrecadar objetos materiais de crime no alojamento do SD PM Bruno. Durante essa supervisão disciplinar, policiais militares apreenderam um aparelho celular no alojamento do soldado, investigado por desvio de munição. O celular foi examinado informalmente por um sargento, sem qualquer registro em auto de apreensão ou cadeia de custódia. Após o acesso ao conteúdo, a denúncia foi oferecida exclusivamente com base em mensagens encontradas no aparelho.

Com base no Código de Processo Penal Militar e normas constitucionais sobre prova, assinale a alternativa correta.

CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.

Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.