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A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a educação como direito:
A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nela, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas à gestão do SUS e à transferência de recursos financeiros. Pode-se afirmar que essa lei versa principalmente sobre aspectos da:
Segundo a Lei 8080, de 1990, é um dos objetivos do SUS:
O uso padronizado da notação dentária é essencial para a correta elaboração do prontuário odontológico, documento oficial e obrigatório que registra de forma ética e legal todo o tratamento realizado. Considerando o sistema FDI (Federação Dentária Internacional), pode-se dizer que o primeiro molar superior direito decíduo e o terceiro molar inferior esquerdo permanente correspondem às seguintes numerações, respectivamente:
Na prática da Radiologia e Imaginologia Odontológica, a escolha entre técnicas intrabucais e extrabucais está diretamente relacionada ao tipo de estrutura que se deseja observar, à qualidade da imagem e à extensão da área examinada. Considerando essas características, é correto dizer que as técnicas: