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Concurso: CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Darwin

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Os agentes públicos abrangem os agentes políticos e servidores públicos, subdivididos em: funcionários públicos, empregados públicos e os contratados em caráter temporário. Diante do exposto, identifique a afirmação incorreta sobre os agentes públicos:

(a)

A estabilidade é adquirida pelo servidor diante nomeação em caráter efetivo, três anos de estágio probatório e aprovação em avaliação de desempenho.

(b)

A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade não fazem com que o servidor seja excluído da estrutura da Administração

(c)

A estabilidade garante a permanência no serviço público e no cargo.

(d)

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação autoriza a perda do cargo pelo servidor estável.

(e)

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação menciona a exoneração dos servidores não estáveis.

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Concurso: CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

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2025

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Instituto Darwin

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Analista Administrativo

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Leia com atenção as afirmações sobre a classificação dos atos administrativos, de acordo com o autor Celso Spitzcovsky. E assinale a incorreta.

(a)

Quanto ao destinatário são classificados em gerais e individuais, sendo os primeiros editados sem um destinatário específico e os últimos são aqueles editados com destinatário certo.

(b)

Os atos quanto ao alcance podem ser classificados em internos e externos. Os primeiros geram efeitos dentro da Administração Pública, enquanto os últimos produzem efeitos fora do Poder Público.

(c)

Classificam-se quanto ao objeto, em atos de império e de gestão.

(d)

Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários.

(e)

É considerado ato administrativo perfeito quando esgotadas as etapas imprescindíveis para a sua produção, ainda que não providenciado a publicação.

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Concurso: CREA-PB

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Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

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Instituto Darwin

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Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

(a)

O ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que dotado de qualquer sorte de ilegalidade, e permanece em vigor até prova em contrário.

(b)

A Administração executa seus atos com a concordância prévia do Poder Judiciário.

(c)

Os atos editados pela Administração poderão impor de modo unilateral seu cumprimento em vista dos interesses dos particulares.

(d)

O Poder Público pode compelir materialmente o administrado com prévia do Poder Judiciário, para cumprir obrigação.

(e)

Para diversas situações concretas, pode ser um editado um ato administrativo que abrange as correspondentes situações.

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Concurso: CREA-PB

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Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

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Instituto Darwin

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Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

(a)

O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.

(b)

Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.

(c)

Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.

(d)

A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.

(e)

O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.

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Concurso: CREA-PB

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Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

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Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

(a)

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

(b)

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

(c)

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

(d)

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

(e)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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