2. Questões de Concurso
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CRECI - 4ª Região - Minas Gerais - 2025 - ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal
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O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes:
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:
Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:
A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:
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