A respeito da modernização e sistematização das contratações diretas e da regulamentação com maior precisão dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Na administração pública, é fundamental entendermos a teoria econômica, principalmente em contextos de escassez, em que a alocação de recursos públicos deve priorizar a eficiência, a equidade e a maximização do bem-estar coletivo. Nesse sentido, a respeito do regimento de decretos, que estabelece critérios para o enquadramento dos bens de consumo como “comuns” ou “de luxo”, com vistas à racionalização das compras públicas e ao combate ao desperdício, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Os bens de consumo de qualidade comum são aqueles cuja especificação e desempenho atendem de maneira padronizada às necessidades administrativas, sem envolver diferenciais estéticos ou de marca.


II. Os bens classificados como de luxo só podem ser adquiridos quando houver justificativa técnica e aprovação da autoridade máxima do órgão, mediante demonstração de que não existe alternativa equivalente de menor custo.


III. O enquadramento como “de luxo” é automático quando o bem possuir preço acima da média do mercado, independentemente da sua finalidade funcional.


IV. A classificação dos bens como comuns ou de luxo está associada à eficiência econômica da despesa pública, contribuindo para evitar escolhas que favoreçam interesses particulares ou uso indevido do erário.

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar, para consolidação no Plano de Contratações Anual do Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras. Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de incluir:

uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);

a justificativa técnica para a contratação de serviço de consultoria de projetos estruturantes, prevista para o 2º semestre de 2026.

À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.