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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
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Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:
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João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?