2. Questões de Concurso

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A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:
Uma secretária municipal de educação de um município do litoral norte gaúcho está elaborando um plano de ação para o próximo ano letivo, com foco na garantia do direito à educação para todos os cidadãos. Ela precisa assegurar que as políticas educacionais estejam alinhadas com os princípios estabelecidos na legislação vigente, especialmente no que tange à responsabilidade compartilhada entre Estado e família. Ao revisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ela se depara com os artigos que definem o escopo e as finalidades da educação.
Durante uma reunião pedagógica em uma escola pública de Torres (RS), a diretora discute com os professores os princípios que devem nortear o processo de ensino-aprendizagem, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ela enfatiza a importância de se observar os valores e as normas estabelecidas na legislação para garantir uma educação de qualidade e equitativa.
Um professor recém-contratado para atuar na rede municipal de ensino de Torres (RS) busca consolidar seus conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para aplicar os preceitos legais em sua prática pedagógica. Ele tem dúvidas sobre a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional e sobre a natureza jurídica da educação como direito.
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