Questões de Concurso

Dadas as afirmativas relativas à teoria do órgão e ao agente público,

I. Segundo a teoria do órgão, tem-se que ela veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. Nesse aspecto, a teoria do órgão entende o Estado como um “organismo vivo”, o qual, por meio de seus órgãos, realiza as suas funções, tratando-se, portanto, de uma visão organicista.

II. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, com exceção daqueles que não percebem remuneração.

III. A teoria do órgão foi escrita pelo alemão Otto Gierke, tendo como base o critério da imputação, com a compreensão de que a responsabilidade pelos atos administrativos é atribuída ao Estado, ou seja, a vontade do órgão é incumbida à pessoa jurídica a qual pertence, sendo o seu sinônimo a teoria da imputação volitiva.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,
I. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.
verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,

I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.

verifica-se que está/ão correta/s

A forma real da terra possui uma superfície irregular devido a não homogeneidade de distribuição das massas, de difícil determinação. Por esse motivo, modelos geométricos foram adotados de forma a adaptar-se melhor a essa superfície, facilitando assim a determinação de posições sob a superfície da terra. A forma matemática da terra utilizada ainda para o posicionamento através de receptores GNSS é:

Todo levantamento topográfico deve ser representado através de desenhos. Alguns elementos são representados em verdadeira grandeza e outros são representados através da utilização de símbolos, em função da escala de representação. Sobre as escalas, é correto afirmar que