2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação a todas as crianças e adolescentes, inclusive garantindo o acesso à escola pública e gratuita, de qualidade, em igualdade de condições de acesso e permanência, sendo dever do Estado, da família e da sociedade assegurar esse direito fundamental.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a forma de Estado sendo a federação, a qual, por sua natureza, admite a secessão dos entes federativos como um direito inerente à autonomia regional, sendo essa característica passível de alteração por emenda constitucional.
A organização político-administrativa de um município é definida exclusivamente por sua Lei Orgânica, que deve estar em conformidade com a Constituição Federal e as leis estaduais, estabelecendo a estrutura de seus poderes, a divisão territorial e as competências de seus órgãos.
A divisão administrativa de Anchieta, conforme estabelecido pela sua legislação municipal, inclui os distritos de Jabaquara e Alto Pongal, além da sede do município, organizando o território para fins de gestão e prestação de serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, por ser a norma de maior hierarquia local, estabelece os princípios fundamentais para a organização política e administrativa, bem como os direitos e deveres dos cidadãos, refletindo a autonomia municipal dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo