2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental na garantia dos direitos sociais no Brasil, especialmente no que tange à saúde. A Carta Magna estabeleceu um novo paradigma para o setor, promovendo avanços significativos em sua organização e acesso. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988 para o sistema de saúde brasileiro.
A Câmara Municipal de São Pedro da Serra está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a atuação dos vereadores às disposições da Lei Orgânica Municipal. Um dos pontos em discussão é a possibilidade de licença para que um vereador possa assumir temporariamente um cargo de Secretário Municipal, sem que isso implique a perda automática de seu mandato legislativo.
Em uma reunião de prefeitos da região metropolitana, discute-se a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos participantes levanta a questão sobre quais matérias são de competência exclusiva do município, conforme a Constituição Federal de 1988, para garantir que as leis municipais estejam em conformidade com a ordem jurídica.
João, servidor público municipal de São Pedro da Serra, foi nomeado para um cargo comissionado de assessoramento na Secretaria de Administração. Ao assumir a nova função, ele tem dúvidas sobre as implicações de sua nomeação em relação ao seu cargo efetivo e aos direitos e deveres que agora lhe são aplicáveis. Ele busca informações precisas sobre o regime jurídico que o rege.
Um servidor público estadual, durante suas férias, utiliza suas redes sociais para fazer comentários depreciativos sobre um colega de trabalho, expondo supostas falhas profissionais em um tom ofensivo e desrespeitoso. Embora o ato tenha ocorrido fora do expediente e do local de trabalho, a situação gerou repercussão negativa e questionamentos sobre a conduta do servidor. Considerando as normas de ética profissional, assinale a alternativa que melhor reflete a abrangência dessas regras.
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