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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os seus níveis, etapas e modalidades, garantindo o financiamento adequado das políticas educacionais e a valorização dos profissionais da educação básica pública.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios explícitos e implícitos, sendo que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os pilares que norteiam a conduta dos agentes públicos e a gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Os direitos e garantias fundamentais, conforme a doutrina majoritária, possuem uma hierarquia rígida entre si, de modo que direitos sociais, por exemplo, sempre prevalecerão sobre direitos individuais em caso de conflito, e sua positivação interna é condição suficiente para que todo direito humano seja considerado um direito fundamental.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como aqueles referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política, somente poderá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados ou por outra base legal prevista na própria lei.
A Política Nacional de Educação Étnico-Racial, ao promover o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, visa exclusivamente a reparação histórica e o combate ao racismo estrutural, não abrangendo a valorização da diversidade e o reconhecimento das contribuições desses povos para a formação da sociedade brasileira.
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