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De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com base nessa situação, marque a alternativa correta.
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa correta.
Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em razão de grave calamidade pública que assolou o Estado de Santa Catarina, o policial militar João de Deus, que estava em serviço, teve o paradeiro ignorado. A princípio, não se cogitou de deserção, porém João de Deus permaneceu desaparecido por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse caso, pode-se afirmar que:
