2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo o direito à sua utilização e o acesso à comunicação e informação, inclusive no âmbito educacional, com a previsão de formação de profissionais e difusão da Libras.
O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei n° 12.852/2013, reconhece o jovem como sujeito de direitos e deveres, estabelecendo políticas públicas voltadas para sua formação, trabalho e lazer, com o objetivo de promover seu pleno desenvolvimento e participação na sociedade.
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica preconizam que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de recursos e profissionais qualificados para atender às necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, determina que a construção de edifícios públicos e de uso coletivo deve prever a instalação de rampas, corrimãos e elevadores, garantindo assim a plena inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, alterou a compreensão jurídica sobre a criança e o adolescente, passando a considerá-los meros objetos de proteção estatal, em contraposição à lógica anterior da situação irregular.
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