2. Questões de Concurso

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São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art.51º, CDC)
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art.35º, CDC)
A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:
A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:
Conforme a legislação municipal de posturas, o limite máximo de ruído suportável em zona estritamente residencial, durante o período diurno, é geralmente estabelecido em:
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