2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, emite um ato administrativo de concessão de licença para construção. Considerando os requisitos essenciais para a validade desse ato, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que compõem a estrutura do ato administrativo.
A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em níveis e esferas de competência, visando a eficiência na prestação de serviços. Sobre a organização do Estado e a desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo extingui-los por meio de diferentes institutos. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público estadual teve um ato administrativo de concessão de vantagem pecuniária anulado pela Administração após cinco anos da sua edição, sob o argumento de que o ato era ilegal. Considerando o instituto da decadência administrativa, assinale a alternativa correta.
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