Questões de Concurso

Situação hipotética: Mensalmente, a Auditoria da UFC realiza procedimentos de verificação da folha de pagamento dos servidores da Universidade. Em exame por amostragem, os auditores constataram o pagamento indevido do montante de R$ 150.000,00 a determinado grupo de professores. Diante da constatação, os auditores orientaram a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas (PROGEP) a adotar as providências necessárias à restituição imediata dos valores, ante a ausência de amparo legal para os pagamentos realizados. Entretanto, conforme informação posteriormente prestada pela PROGEP, os valores não foram devolvidos pelos responsáveis. Concluídos os trabalhos de auditoria, o auditor responsável consignou em seu relatório a seguinte orientação:

Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos. O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue: avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:

Situação hipotética: Durante a execução de trabalho de auditoria, a equipe designada da UFC identificou situação não prevista no planejamento originalmente aprovado pelo supervisor e homologado pelo auditor-geral, mas relacionada ao objeto da auditoria. Considerando o planejamento realizado, a equipe decidiu não incluir a referida situação no relatório. Nessa situação, o procedimento adotado deve ser considerado:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar: