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MP
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Legislação
João, servidor público municipal, foi surpreendido ao descobrir que seus dados pessoais estavam sendo utilizados por uma empresa privada sem seu consentimento. Considerando a legislação de proteção de dados, qual é o principal objetivo da lei que regula esse tema?
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MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma audiência pública, foi questionado o fundamento que legitima o tratamento de dados pessoais na LGPD. Qual das alternativas apresenta uma das hipóteses em que o tratamento pode ocorrer sem o consentimento do titular?
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MP
Disciplina:
Legislação
No contexto da LGPD, quais são considerados dados pessoais sensíveis e em quais hipóteses o tratamento desses dados pode ocorrer sem o consentimento do titular?
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MP
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Legislação
De acordo com a LGPD, qual é uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular, especialmente em situações de risco à vida ou à incolumidade física?
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MP
Disciplina:
Legislação
Segundo a LGPD, qual é o objetivo principal ao estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, por pessoas físicas ou jurídicas?