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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de São Leopoldo, que ocupa cargo efetivo no Poder Executivo, foi notificado sobre um processo administrativo disciplinar. A investigação apura supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, incluindo possível negligência no cumprimento de deveres funcionais. É fundamental que o servidor conheça seus direitos e deveres, bem como as normas que regem o regime jurídico e o estatuto do servidor público municipal.
Disciplina:
Direito Administrativo
Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação correta do princípio apresentado a sua devida aplicação:
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem com que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta característica que diferencia os contratos administrativos contratos privados:
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm claramente expostos no caput do art.37 da Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale alternativa que apresenta a modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, onde a grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas e com base legal na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002:
