2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao solicitar a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial, foi surpreendido com a exigência, por parte do servidor público responsável, de um documento que não constava na lista de requisitos estabelecida pela legislação municipal. O servidor justificou a exigência como uma medida necessária para garantir a segurança pública, embora não houvesse previsão legal para tal.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença ambiental, percebeu que o pedido estava em conformidade com todos os requisitos legais e técnicos, mas decidiu indeferi-lo por não gostar do requerente. O servidor, ao justificar sua decisão, alegou que a atividade poderia, em tese, gerar algum impacto ambiental futuro, sem apresentar qualquer prova concreta ou fundamentação técnica para tal.
Um prefeito municipal, em sua gestão, decidiu desapropriar um terreno particular para a construção de uma praça pública, alegando a necessidade de lazer para a população. O proprietário do imóvel, no entanto, argumenta que a desapropriação não atende a um real interesse público e que a motivação apresentada pelo prefeito é apenas uma justificativa para beneficiar um terceiro.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o terreno se localizava em área de preservação ambiental permanente, o que, por força de lei, impede qualquer tipo de edificação. Diante dessa situação, o servidor emitiu parecer técnico pela negativa do pedido, fundamentando sua decisão na legislação ambiental vigente. Essa situação hipotética envolve a análise dos elementos do ato administrativo. Considerando o conceito e os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente o elemento relacionado à situação fática e jurídica que determinou a atuação do servidor.
Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um contrato público em seu município, solicitou acesso aos documentos pertinentes à prefeitura. A administração pública, após análise, negou o acesso sob a alegação de que as informações eram sigilosas e de interesse exclusivo do órgão. No entanto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece regras claras sobre o direito de acesso a informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa lei no caso apresentado.
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