2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, em sua gestão, decidiu desapropriar um terreno particular para a construção de uma praça pública, alegando a necessidade de lazer para a população. O proprietário do imóvel, no entanto, argumenta que a desapropriação não atende a um real interesse público e que a motivação apresentada pelo prefeito é apenas uma justificativa para beneficiar um terceiro.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o terreno se localizava em área de preservação ambiental permanente, o que, por força de lei, impede qualquer tipo de edificação. Diante dessa situação, o servidor emitiu parecer técnico pela negativa do pedido, fundamentando sua decisão na legislação ambiental vigente. Essa situação hipotética envolve a análise dos elementos do ato administrativo. Considerando o conceito e os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente o elemento relacionado à situação fática e jurídica que determinou a atuação do servidor.
Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um contrato público em seu município, solicitou acesso aos documentos pertinentes à prefeitura. A administração pública, após análise, negou o acesso sob a alegação de que as informações eram sigilosas e de interesse exclusivo do órgão. No entanto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece regras claras sobre o direito de acesso a informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa lei no caso apresentado.
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para um órgão público federal teve seus dados pessoais vazados em decorrência de uma falha de segurança no sistema da entidade. O incidente gerou grande preocupação quanto à proteção das informações corporativas e à responsabilidade do ente público. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Assinale a alternativa que aborda corretamente a situação sob a ótica da LGPD.
O Prefeito de uma cidade, ao constatar que diversos servidores públicos apresentavam condutas incompatíveis com a moralidade administrativa e o bom andamento dos serviços, instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. Durante a apuração, foram identificadas irregularidades que justificavam a aplicação de penalidades. O poder exercido pelo Prefeito para investigar e punir tais condutas, com base na relação de hierarquia e subordinação funcional, é um exemplo de um dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder administrativo em questão e sua aplicação.
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