2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:
O fundo de participação dos Estados recebe da União valores provenientes de sua arrecadação, conforme destacado:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:
O imposto cuja competência para instituí-lo pertence à União é o imposto sobre a:
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