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De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
Diante dos princípios éticos aplicáveis ao servidor público, qual alternativa apresenta a conduta mais adequada?
De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que: